PL 100/2025 - PROJETO DE LEI nº100/2025, 11 de dezembro. Ementa: "Regulamenta, no âmbito do Município de Encantado/RS, a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018, e dá outras providências"
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2025 | Download |
| 12/12/2025 | Protocolado em: 12/12/2025 | |
| 12/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 12/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 12/12/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 15/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 15/12/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 15/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |