PL 101/2025 - PROJETO DE LEI nº101/2025,11 de dezembro. Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao Inciso IV do art. 4º da Lei n° 2.298/2002, de 07 de novembro de 2002"
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2025 | Download |
| 12/12/2025 | Protocolado em: 12/12/2025 | |
| 12/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 12/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 12/12/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 14/12/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 15/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 15/12/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 15/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 15/12/2025 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS |