IND 028/2025 - INDICAÇÃO Nº 028/2025 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que analise e avalie a viabilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores Projeto de lei, nos moldes do Anteprojeto de Lei da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, ora consolidado, com vistas a instituir diretrizes administrativas, educativas e sanitárias voltadas à proteção animal no Município de Encantado, observada a legislação superior, a saúde pública, o setor produtivo, a cultura local e a segurança jurídica.

Proponentes: Bancada PP (PP), Bancada PSDB (PSDB) e Bancada MDB (MDB)