PL 103/2025 - PROJETO DE LEI N° 103/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais, bem como aumento real aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas sem direito a paridade.

Proponente: Executivo Municipal ()