PL 105/2025 - PROJETO DE LEI Nº 105/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Acrescenta o art. 30-A na Lei Municipal nº 4.817, de 31 de março de 2022.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2026

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 19/12/2025	Download
19/12/2025	Protocolado em: 19/12/2025
19/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
19/12/2025	Apreciação em Plenário em: 22/12/2025
19/12/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/12/2025	Parecer Jurídico	Download
02/02/2026	Apreciação em Plenário em: 02/02/2026
06/02/2026	Apreciação em Plenário em: 09/02/2026
23/02/2026	Apreciação em Plenário em: 23/02/2026