PV 013/2025 - PROJETO DE LEI 013/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, de 22 de dezembro de 2025: Ementa: "Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício 2026 e dá outras providencias".
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/12/2025 | Download |
| 22/12/2025 | Protocolado em: 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 02/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2026 | |
| 05/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2026 | |
| 06/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2026 |