PC 001/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 001/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a proibição de abandonar e manter veículos abandonados em vias públicas, permite a remoção pelo Poder Público de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Encantado, e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Diego Pretto (PP), Verª. Aline Costa Ganasini (PSDB), Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil) e Ver. Leonardo Lorenzi (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2026
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2026 | Download |
| 12/03/2026 | Protocolado em: 12/03/2026 | |
| 12/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2026 | |
| 20/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2026 | |
| 23/03/2026 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 25/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2026 | |
| 01/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2026 | |
| 06/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 06/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2026 | |
| 06/04/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/04/2026 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 13/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2026 | |
| 15/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2026 | |
| 24/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2026 | |
| 30/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2026 | |
| 08/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2026 | |
| 14/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2026 | |
| 21/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2026 | |
| 29/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2026 | |
| 05/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2026 | |
| 11/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 15/06/2026 | |
| 18/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2026 | |
| 25/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2026 | |
| 03/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2026 | |
| 08/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2026 | |
| 15/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2026 | |
| 24/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2026 | |
| 30/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 03/08/2026 | |
| 06/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2026 | |
| 13/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2026 | |
| 19/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 24/08/2026 | |
| 27/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2026 | |
| 02/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2026 | |
| 11/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2026 | |
| 17/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2026 |