EM 006/2026 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2026. AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DO PODER LEGISLATIVO, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Proponentes: Bancada União Brasil (União Brasil), Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil) e Ver. Rogério Meira (União Brasil)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 16/03/2026 |
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| 16/03/2026 | Protocolado em: 16/03/2026 | |
| 20/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2026 | |
| 23/03/2026 | Documento Anexado por Parecer Jurídico | Download |
| 26/03/2026 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |