OFI 010/2026 - OFICIO PARLAMENTAR Nº010/2026 - à PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Representação para SUSPENSÃO E ISENÇÃO temporária da cobrança das contas de água e esgoto das unidades consumidoras no Município de Encantado/RS

Proponentes: outro (), Ver. Valdecir Cardoso (PP), Ver. Diego Pretto (PP), Ver. Cris Costa (PSDB), Verª. Daiane Bergamaschi (PP), Verª. Aline Costa Ganasini (PSDB), Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil), Ver. Cláudio José da Silva Neto (MDB) e Ver. Rogério Meira (União Brasil)

Tipo de Proposição: Ofício (OFI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/03/2026 Cadastrado no Sistema em: 27/03/2026
27/03/2026 Protocolado em: 27/03/2026
27/03/2026 Apreciação em Plenário em: 30/03/2026