PC 002/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 10/04/2026	Download
10/04/2026	Protocolado em: 10/04/2026
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 10/04/2026
10/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 10/04/2026
10/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 13/04/2026
23/04/2026	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
15/06/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/05/2026	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Download
18/05/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
18/05/2026	Apreciação em Plenário em: 18/05/2026
19/05/2026	Aprovado por Projeto Aprovado por 10 votos favoráveis.