PL 015/2026 - PROJETO DE LEI N.° 015/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal - 2026 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2026

Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 10/04/2026	Download
10/04/2026	Protocolado em: 10/04/2026
10/04/2026	Documento Anexado por IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.	Download
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 13/04/2026
10/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 13/04/2026
10/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 13/04/2026
15/04/2026	Apreciação em Plenário em: 20/04/2026
16/04/2026	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
20/04/2026	Documento Anexado por Parecer Jurídico	Download
20/04/2026	Apreciação em Plenário em: 20/04/2026
20/04/2026	Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS
15/06/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/06/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
20/04/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Download