PC 003/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Revoga dispositivos de diversas leis municipais, bem como revoga a Lei nº2.967/2008, estabelecendo o “revogaço” municipal de leis inúteis, inaplicadas e desatualizadas, com vistas a desburocratização municipal.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2026
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2026 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2026 | Download |
| 23/04/2026 | Protocolado em: 23/04/2026 | |
| 23/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 23/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2026 | |
| 23/04/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 30/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2026 | |
| 04/05/2026 | Documento Anexado por Parecer Igam | Download |
| 08/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2026 | |
| 14/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2026 | |
| 21/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2026 | |
| 29/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2026 | |
| 29/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2026 | |
| 05/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2026 | |
| 11/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 15/06/2026 | |
| 18/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2026 | |
| 25/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2026 | |
| 03/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2026 | |
| 08/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2026 | |
| 15/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2026 | |
| 24/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2026 | |
| 27/07/2026 | Parecer Jurídico | Download |
| 30/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 03/08/2026 | |
| 06/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2026 | |
| 13/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2026 | |
| 19/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 24/08/2026 | |
| 27/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2026 | |
| 02/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2026 | |
| 11/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2026 |