PL 019/2026 - PROJETO DE LEI N.° 019/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município a aderir ao Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2026 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2026 | Download |
| 08/05/2026 | Protocolado em: 08/05/2026 | |
| 08/05/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 08/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2026 | |
| 08/05/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 08/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2026 | |
| 11/05/2026 | Parecer Jurídico |
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| 14/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2026 | |
| 22/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2026 | |
| 29/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2026 | |
| 01/06/2026 | Documento Anexado por Oficío | Download |
| 01/06/2026 | Documento Anexado por TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER | Download |
| 01/06/2026 | Documento Anexado por Convénio de Sinter | Download |
| 01/06/2026 | Documento Anexado por Decreto | Download |
| 01/06/2026 | Documento Anexado por Sinter Pergunta | Download |
| 05/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2026 | |
| 11/06/2026 | Documento Anexado por Parecer Igam | Download |
| 11/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 15/06/2026 | |
| 18/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2026 | |
| 22/06/2026 | Documento Anexado por Ato Interno 002/2026 | Download |
| 25/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2026 | |
| 03/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2026 | |
| 11/05/2026 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 11/05/2026 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 12/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2026 | |
| 11/05/2026 | Aprovado por ProjetO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES - 10 VOTOS |