PC 004/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Altera a Lei Municipal nº 1.566, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Encantado, para modificar os usos permitidos nas Zonas Urbanas Via de Acesso Turística – ZUAT e Caminhos do Cristo Protetor – ZUCCP, e dá outras providências.

Proponentes: Ver. Diego Pretto (PP), Ver. Cris Costa (PSDB), Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil) e Ver. Cláudio José da Silva Neto (MDB)