PV 005/2026 - PROJETO DE LEI N° 005/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 16 DE JULHO DE 2026, Dispõe sobre a Carta Municipal de Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Encantado, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor relativas ao faturamento dos serviços, à transparência das cobranças e à observância da leitura efetiva dos hidrômetros, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2026

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 21/07/2026	Download
21/07/2026	Protocolado em: 21/07/2026
21/07/2026	Apreciação em Plenário em: 20/07/2026
21/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/07/2026	Apreciação em Plenário em: 27/07/2026
29/07/2026	Documento Anexado por Parecer Igam	Download
30/07/2026	Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
06/08/2026	Apreciação em Plenário em: 10/08/2026
13/08/2026	Apreciação em Plenário em: 17/08/2026
19/08/2026	Apreciação em Plenário em: 24/08/2026
27/08/2026	Apreciação em Plenário em: 31/08/2026
02/09/2026	Apreciação em Plenário em: 08/09/2026
11/09/2026	Apreciação em Plenário em: 14/09/2026
17/09/2026	Apreciação em Plenário em: 21/09/2026