MOC 023/2026 - MOÇÃO DE APOIO Nº 023/2026 - Manifesta APOIO INSTITUCIONAL à Ação Civil Pública que será movida pela Associação Gaúcha em Defesa dos Consumidores de Água, Esgoto e Energia (Processo na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS), que busca a suspensão imediata do tamponamento coercitivo de poços artesianos no Estado do Rio Grande do Sul, a preservação da segurança hídrica da população e a criação de um Programa Estadual de Regularização.

Proponente: Ver. Diego Pretto (PP)