PL 045/2026 - PROJETO DE LEI N.° 045/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no Município de Encantado, estabelece princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e ações voltadas à proteção, à defesa, à saúde, ao controle populacional e à promoção do bem-estar animal, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 21/08/2026	Download
21/08/2026	Protocolado em: 21/08/2026
21/08/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/08/2026	Apreciação em Plenário em: 24/08/2026
24/08/2026	Parecer Jurídico	Download
27/08/2026	Apreciação em Plenário em: 31/08/2026
31/08/2026	Documento Anexado por Parecer Igam	Download
02/09/2026	Apreciação em Plenário em: 08/09/2026
11/09/2026	Apreciação em Plenário em: 14/09/2026
17/09/2026	Apreciação em Plenário em: 21/09/2026
24/09/2026	Apreciação em Plenário em: 28/09/2026
01/10/2026	Apreciação em Plenário em: 05/10/2026
08/10/2026	Apreciação em Plenário em: 13/10/2026
15/10/2026	Apreciação em Plenário em: 19/10/2026