PL 051/2026 - PROJETO DE LEI N.° 051/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei Municipal n.° 5.219/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/08/2026 Cadastrado no Sistema em: 28/08/2026
28/08/2026 Protocolado em: 28/08/2026
28/08/2026 Apreciação em Plenário em: 28/08/2026
28/08/2026 Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/08/2026 Apreciação em Plenário em: 28/08/2026
28/08/2026 Apreciação em Plenário em: 31/08/2026
31/08/2026 Parecer Jurídico
02/09/2026 Apreciação em Plenário em: 08/09/2026
02/09/2026 Documento Anexado por Parecer Igam
11/09/2026 Apreciação em Plenário em: 14/09/2026
17/09/2026 Apreciação em Plenário em: 21/09/2026
24/09/2026 Apreciação em Plenário em: 28/09/2026
01/10/2026 Apreciação em Plenário em: 05/10/2026
08/10/2026 Apreciação em Plenário em: 13/10/2026
15/10/2026 Apreciação em Plenário em: 19/10/2026