RM 012/2026 - RESOLUÇÃO DE MESA Nº 12/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Encantado/RS, a observância das normas eleitorais durante o período das Eleições Gerais de 2026, estabelece procedimentos relativos à publicidade institucional, utilização de bens, serviços e meios de comunicação da Câmara, atuação de agentes públicos e dá outras providências.

Proponentes: Verª. Aline Costa Ganasini (PSDB), Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil), Ver. Leonardo Lorenzi (MDB) e Ver. Rogério Meira (União Brasil)