PL 064/2021 - PROJETO DE LEI Nº 064/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 29/10/2021	Download
29/10/2021	Protocolado em: 29/10/2021
29/10/2021	Apreciação em Plenário em: 03/11/2021
04/11/2021	Apreciação em Plenário em: 08/11/2021
04/11/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/11/2021	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social)	Ver Íntegra
16/11/2021	Apreciação em Plenário em: 16/11/2021
22/11/2021	Documento Anexado	Download
22/11/2021	Apreciação em Plenário em: 22/11/2021
16/12/2021	Apreciação em Plenário em: 16/12/2021
16/12/2021	Aprovado por POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES