VTT 000/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 088/2021- de origem do Executivo - que "concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF -aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do poder Executivo." (especificamente o Art. 2º)

Tipo de Proposição: Veto (VTT)

Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2022

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/01/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/01/2022	Download
25/01/2022	Protocolado em: 25/01/2022
25/01/2022	Apreciação em Plenário em: 01/02/2022
04/02/2022	Apreciação em Plenário em: 07/02/2022
07/02/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/02/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
07/02/2022	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra
08/02/2022	Apreciação em Plenário em: 14/02/2022
17/02/2022	Apreciação em Plenário em: 21/02/2022
21/02/2022	Veto Acatado por unanimidade dos vereadores - 11 votos