Lista de Proposições NA PAUTA EM 22/12/2025

PL 105/2025 - PROJETO DE LEI Nº 105/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Acrescenta o art. 30-A na Lei Municipal nº 4.817, de 31 de março de 2022. PL 104/2025 - PROJETO DE LEI N° 104/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 897.000,00. PL 103/2025 - PROJETO DE LEI N° 103/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais, bem como aumento real aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas sem direito a paridade. PL 039/2025 - MOÇÃO DE REPÚDIO Nº039/2025 - Manifesta repúdio às declarações e postagens que atacam a produção de proteína animal, em especial a suinocultura, Produtores Rurais e CTGs. PV 014/2025 - PROJETO DE LEI nº014/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, de 22 de dezembro de 2025: Ementa: Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, e dá outras providências. PV 013/2025 - PROJETO DE LEI 013/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, de 22 de dezembro de 2025: Ementa: "Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício 2026 e dá outras providencias". PV 012/2025 - PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVA N° 012/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Acrescenta incentivos e altera benefícios da Lei n• 4.864/22, que Consolida a legislação dos programas de incentivos ao setor primário, à agricultura e confere outras providências para o setor leiteiro, de dejetos animais e biofertilizantes. PV 011/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 011/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor por parte da concessionária de abastecimento de água, em razão da interrupção no fornecimento do serviço sem aviso prévio, e dá outras providências. PV 007/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 007/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. PV 006/2025 - PROJETO DE LEI 006/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que institui o conselho do Legislativo de Fiscalização das Concessões, organiza suas funções e dá outras providências. PV 001/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, 06 DE JANEIRO DE 2025. Estabelece diretrizes, fundamentos, objetivos e conceitos, cuidados de saúde e proteção aos animais, formas de utilização e direitos dos mesmos, responsabilidades do município, proprietários e da comunidade, bem como critérios para parceiras público-privada, infrações, sanções e prevê medidas educativas quanto a política animal municipal, instituindo o Sistema Único de Saúde e Proteção Animal. REQ 000/2025 - REQUERIMENTO - registro da inscrição de Chapa para concorrer à Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encantado, para o exercício de 2026. EM 002/2025 - Emenda 02 - PV 6/2025 PROJETO DE LEI 006/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que institui o conselho do Legislativo de Fiscalização das Concessões, organiza suas funções e dá outras providências. EM 001/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 006/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025. PINF 040/2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº040/2025 - valores totais repassados pelo Município a título de bonificações/incentivos ao setor leiteiro, conforme Lei Municipal n. 4.864/22 PINF 033/2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº033/2025- Informar o número total de cirurgias de catarata realizadas no ano de 2025 pelo Instituto de Oftalmologia Encantado Ltda; IND 028/2025 - INDICAÇÃO Nº 028/2025 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que analise e avalie a viabilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores Projeto de lei, nos moldes do Anteprojeto de Lei da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, ora consolidado, com vistas a instituir diretrizes administrativas, educativas e sanitárias voltadas à proteção animal no Município de Encantado, observada a legislação superior, a saúde pública, o setor produtivo, a cultura local e a segurança jurídica. PDP 064/2025 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº064/2025 - estudo e viabilidade de remoção de rótulas. ATA 052/2025 - Ata nº053 da 52ª Sessão Plenária Ordinária - 15/12/2025 RM 019/2025 - RESOLUÇÃO DE MESA Nº019/2025: Ementa: "Autoriza a devolução de parte do saldo do duodécimo ao Poder Executivo Municipal de Encantado e dá outras providências"