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NA PAUTA EM 13/03/2026
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Espécie:
Qualquer Espécie
ATA - Ata
DE - Decreto do Executivo
DL - Decreto Legislativo
EM - Emenda
IND - Indicação
ME - Mensagem
MOC - Moção
MA - Moção de Aplausos
OFI - Ofício
PINF - Pedido de Informação
PDP - Pedido de Providências
PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PC - Projeto de Lei Complementar
PL - Projeto de Lei do Executivo
PV - Projeto de Lei do Legislativo
PR - Projeto de Resolução
REQ - Requerimento
RM - Resolução de Mesa
PS - Substitutivo
VTT - Veto
MP - Votos de Pesar
Número:
Ano:
Qualquer Ano
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2025
2024
2023
2022
2021
Palavra-Chave:
Proponente:
Qualquer Proponente
Bancada MDB
Bancada PDT
Bancada PP
Bancada PSDB
Bancada União Brasil
Executivo Municipal
Mesa Diretora
Processo Legislativo
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Ver. Cris Costa
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Ver. Diego Pretto
Ver. Leonardo Lorenzi
Ver. Olímpio Lisboa
Ver. Rogério Meira
Ver. Samuel da Silva
Ver. Sander Bertozzi
Ver. Valdecir Cardoso
Verª. Aline Costa Ganasini
Verª. Aline Costa Ganasini
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Verª. Joanete Cardoso
NA PAUTA DE 13/03/2026
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Uma Proposição Encontrada
PC 001/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO MUNICIPAL) N° 001/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026: Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983.
