Lista de Proposições NA PAUTA EM 31/08/2026

PL 051/2026 - PROJETO DE LEI N.° 051/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei Municipal n.° 5.219/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi. PL 050/2026 - PROJETO DE LEI N.° 050/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 14.805.138,48. PL 049/2026 - PROJETO DE LEI N.° 049/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de bem público, mediante licitação na modalidade concorrência, do Ginásio Municipal de Esportes localizado no Parque João Batista Marchese, e dá outras providências. PL 048/2026 - PROJETO DE LEI N.° 048/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Altera o caput do art. 3° da Lei Municipal n.° 1.584/1992, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. PL 047/2026 - PROJETO DE LEI N.° 047/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 30.000,00 pelo Município de Encantado à M. Horn & Cia Ltda, para a realização do evento “13° Encontro Farroupilha”, que acontecerá entre os dias 11 e 20 de setembro de 2026. PL 046/2026 - PROJETO DE LEI N.° 046/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de imóvel público à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E SAÚDE SENTIDO ANIMAL, e dá outras providências PL 045/2026 - PROJETO DE LEI N.° 045/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no Município de Encantado, estabelece princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e ações voltadas à proteção, à defesa, à saúde, ao controle populacional e à promoção do bem-estar animal, e dá outras providências. PR 008/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026. Cria o Comitê Transitório de ALERTA CLIMÁTICO da Câmara de Vereadores de Encantado/RS, estabelece a coordenação de trabalhos e organismos para acompanhamento fiscalizatório das medidas preventivas e ações de mitigação de riscos decorrentes de eventos climáticos extremos em áreas suscetíveis a movimentos de massa declarados pelo Decreto Municipal 40/2026 e enchentes, além da criação da Comissão Especial Temporária de Defesa Civil e prevenção de catástrofes para 2026, e dá outras providências. PR 002/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/26, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui o Código de Ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Encantado, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. PV 005/2026 - PROJETO DE LEI N° 005/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 16 DE JULHO DE 2026, Dispõe sobre a Carta Municipal de Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Encantado, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor relativas ao faturamento dos serviços, à transparência das cobranças e à observância da leitura efetiva dos hidrômetros, e dá outras providências. PV 004/2026 - PROJETO DE LEI Nº004/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026, que Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Encantado/RS como veículo oficial de publicação dos atos administrativos e normativos dos Poderes Executivo e Legislativo, estabelece a obrigatoriedade de publicidade de atos oficiais e dá outras providências; EM 003/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 003/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. EM 002/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA nº002 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/26, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Encantado, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências". EM 002/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA E SUBSTITUTIVA Nº 002/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. EM 001/2026 - EMENDA REDACIONAL Nº 001/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. EM 001/2026 - Emenda - PL 46/2026 PROJETO DE LEI N.° 046/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso deimóvel público à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E SAÚDESENTIDO ANIMAL, e dá outras providências PDP 056/2026 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº056/2026 - reparos necessários na lixeira localizada na Rua João Lucca, prox. Pça; avaliação da necessidade de ampliação do número de lixeiras na parte central da cidade, etc PS 002/2026 - PROJETO SUBSTITUTIVO 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. PS 001/2026 - PROJETO SUBSTITUTIVO N.° 01 AO PROJETO DE LEI N.º 027/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Cria o Conselho Municipal do Esporte (CONESP) e o Fundo Municipal do Esporte (FUNESP), institui o selo “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE”, estabelece o programa de incentivo ao esporte “VEM SER ENCANTADO”, autoriza adequações no PPA, na LDO e na LOA, revoga as Leis Municipais n.º 723/1966, n.º 1.917/1997 e n.º 4.919/2022, e dá outras providências. PC 005/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Isenta de licenças e alvarás municipais de quaisquer naturezas a obra e as intervenções para construção de uma ponte pênsil (pinguela), na Barra do Guaporé, ao lado da ponte da RS 129, no município de Encantado, e dá outras providências.